Identificação do Imóvel

Terreno em Trancoso / BA — 5005119

Descrição

TERRENO URBANO, situado de frente para a Servidão de Uso, com acesso pela Estrada dos Macacos, no Povoado de Trancoso, Município de Porto Seguro/BA, com área total de 2.000 metros quadrados; limitando-se de frente com a Servidão de Uso (10,00 metros) e com Félix Edelmann (20,00 metros), fundo com Félix Edelmann (área de preservação) (30,00 metros), do lado direito com Félix Edelmann(área de preservação permanente (66,67 metros ) e do lado esquerdo com Paulo Piris (66,67 metros). Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 09.01.052.3298.0001 - Inscrição Imobiliária Atual: 09.01.051.0408.001.000. Proprietário Registral: RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA e sua esposa ANDREIA MEIRELES ROCHA OLIVEIRA (R.04). Ônus e gravames: 66 Penhoras devidamente descritas na Matrícula e Edital de Leilão . Conforme Decidido às Fls. 537: "A pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel impõe a instauração de incidente de concurso de credores para a distribuição do produto que virá a ser obtido com a arrematação judicial do bem. De acordo com a regra estabelecida no artigo 908, caput, do Código de Processo Civil, quando concorrerem vários credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências legais. Com efeito, inexistindo títulos de preferência fundados em direito material, como créditos trabalhistas ou tributários, a prioridade para o recebimento do produto da alienação será determinada pela anterioridade do registro de cada penhora, respeitando-se o princípio da prioridade temporal no registro imobiliário. Posto isso, o produto decorrente da alienação do imóvel ficará depositado em conta vinculada a este juízo, abrindo-se oportunidade para que os credores concorrentes habilitem seus créditos e discutam a ordem de preferência de forma organizada, preservando-se a segurança jurídica e os interesses legítimos de terceiros interessados." Débitos de IPTU: Não consta nos autos informações sobre débitos pendentes sobre o bem, tampouco foi possível a pes

Documentos

Mais sobre o Imóvel

Considerações Legais